Flashcard FC247216
O que significa considerar a educação como direito público subjetivo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O que significa considerar a educação como direito público subjetivo?
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Resposta
Significa que o cidadão pode exigir do Estado o acesso ao ensino obrigatório e gratuito.• Dever do Estado: garantir oferta de vagas, matrícula e condições básicas para a frequência escolar.
• Exigibilidade: possibilidade de reclamação administrativa ou judicial pela proteção individual conferida pela norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240098
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