Flashcard FC247217
O que a Constituição fixa e o que normas infraconstitucionais definem sobre os sistemas de radiodifusão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O que a Constituição fixa e o que normas infraconstitucionais definem sobre os sistemas de radiodifusão?
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Resposta
A Constituição fixa um contorno legal estrutural para os sistemas de radiodifusão, enquanto normas infraconstitucionais delimitam na prática as fronteiras entre privado, público e estatal.• Constituição: fixa um contorno legal estrutural para os sistemas de radiodifusão, definindo objetivos e competências fundamentais.
• Normas infraconstitucionais: definem as fronteiras concretas entre os sistemas privado, público e estatal por meio de leis, regulamentos e atos administrativos que traduzem o princípio em critérios operacionais, requisitos e procedimentos.
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