Flashcard FC247218
A dispensa de empregado público concursado vinculado a empresa prestadora de serviço público exige motivação, processo administrativo prévio ou enquadramento em justa causa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A dispensa de empregado público concursado vinculado a empresa prestadora de serviço público exige motivação, processo administrativo prévio ou enquadramento em justa causa?
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Resposta
Sim. A dispensa deve ser motivada, mas não precisa ser precedida de processo administrativo nem que a conduta se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
• Motivação: Deve haver fundamentação objetiva que justifique a decisão no interesse público ou empresarial, sujeita a controle judicial.
• Formalidade: A instauração de processo administrativo prévio e a tipificação como justa causa trabalhista não são requisitos para a validade da dispensa.
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