Flashcard FC247219
Quais liberdades constitucionais são atingidas por controle estatal (registro, seleção ou poder de polícia) sobre a atividade artística?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais liberdades constitucionais são atingidas por controle estatal (registro, seleção ou poder de polícia) sobre a atividade artística?
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Resposta
A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão, afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística.
• Liberdade de profissão: Transformar a atividade artística em exercício condicionado por controle técnico-burocrático inibe o exercício profissional e afronta essa garantia.
• Liberdade de expressão artística: Imposição de registro, seleção prévia ou poder de polícia sobre atividades artísticas configura restrição indevida à criação e ao exercício artístico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240101
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