Flashcard FC247220
Qual é a liberdade negocial das empresas estatais quando atuam como agentes econômicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual é a liberdade negocial das empresas estatais quando atuam como agentes econômicos?
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Resposta
A liberdade negocial das empresas estatais que atuam como agentes econômicos é, em regra, idêntica à das empresas privadas, ressalvadas as limitações previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Empresa Pública.• Limitações constitucionais: impõem restrições e deveres que modulam a autonomia negocial, como regras de governança e transparência.
• Estatuto da empresa pública: disciplina deveres adicionais e veda privilégios indevidos, limitando a liberdade para contratar e competir.
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