Flashcard FC247221
O Tribunal de Contas pode anular diretamente contratos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O Tribunal de Contas pode anular diretamente contratos administrativos?
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Resposta
Não, o Tribunal de Contas não pode anular diretamente contratos administrativos.
• Constituição Federal: não confere ao Tribunal de Contas competência para anular contratos administrativos.
• Controle externo: o Tribunal pode constatar irregularidades, emitir pareceres e determinar providências.
• Medidas cautelares: pode adotar providências como suspender licitações.
• Limitação: não substitui a Administração nem o Poder Judiciário, devendo determinar a invalidação pela Administração ou encaminhar às vias judiciais.
Veja como foi cobrado:
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