Flashcard FC247222
A regra constitucional que impõe o rompimento do vínculo quando a aposentadoria utiliza tempo de serviço pode ser aplicada retroativamente a aposentadorias já consolidadas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A regra constitucional que impõe o rompimento do vínculo quando a aposentadoria utiliza tempo de serviço pode ser aplicada retroativamente a aposentadorias já consolidadas?
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Resposta
Não. A regra tem aplicação prospectiva, alcançando aposentadorias concedidas após a entrada em vigor da Emenda, não podendo ser estendida, de forma geral, às situações consolidadas antes desse marco temporal.• Segurança jurídica: protege situações consolidadas e impede alterações retroativas sem previsão expressa.
• Irretroatividade: norma constitucional em matéria de direito público não se aplica retroativamente, salvo previsão expressa em contrário.
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