Flashcard FC247223
O que caracteriza a dimensão positiva do direito à imagem?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O que caracteriza a dimensão positiva do direito à imagem?
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Resposta
A dimensão positiva do direito à imagem implica prestações estatais de proteção, combinando medidas administrativas, normativas e jurisdicionais.• Organização e procedimento: criação de normas administrativas, atuação de órgãos reguladores e previsão de procedimentos para prevenção e remoção de atos lesivos, incluindo mecanismos para retirar conteúdo ilícito ou aplicar sanções.
• Proteção judiciária: garantia de acesso ao Judiciário para obtenção de medidas imediatas, como tutelas inibitórias ou cautelares, e reparação por danos morais e materiais.
Veja como foi cobrado:
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