Flashcard FC247224
Onde se propõe a ADO por omissão do município e contra quem?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Onde se propõe a ADO por omissão do município e contra quem?
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Resposta
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra omissão municipal deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça local, em face do Prefeito Municipal.• Tribunal de Justiça: órgão competente para controlar a constitucionalidade no âmbito dos entes municipais e para determinar medidas concretas para sanar a omissão.
• Prefeito Municipal: autoridade responsável pela omissão e sujeito passivo da ação por representar o Poder Executivo local.
• Ministério Público: exemplo de autor típico que pode propor a ADO em defesa do interesse público e do cumprimento de políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240106
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