Flashcard FC247225
Qual o número máximo de vereadores em municípios de mais de 600.000 até 750.000 habitantes?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual o número máximo de vereadores em municípios de mais de 600.000 até 750.000 habitantes?
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Resposta
O número máximo é de 27 vereadores.• Limite máximo: trata-se de um teto, não de um mínimo; a Câmara pode ter menos vereadores, desde que respeitada a norma constitucional.
• Fixação local: a definição precisa do número dentro do teto cabe à legislação municipal ou lei complementar local.
Veja como foi cobrado:
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