Flashcard FC247226
Que tipo de assuntos os municípios podem regular por legislação local?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Que tipo de assuntos os municípios podem regular por legislação local?
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Resposta
Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local.Isso inclui medidas como rodízio de veículos e regras de estacionamento nas vias públicas quando visam organizar o trânsito local e atender às peculiaridades da comunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240108
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