Flashcard FC247227
A Câmara Municipal pode criar, por qualquer denominação, órgão próprio de controle externo das contas do município?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Câmara Municipal pode criar, por qualquer denominação, órgão próprio de controle externo das contas do município?
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Resposta
Não, a Câmara Municipal deve rejeitar a proposta, pois a Constituição Federal veda a criação de órgãos de contas municipais, independentemente da nomenclatura.• Alcance da vedação: A Constituição proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mesmo com nomenclatura diversa.
• Finalidade: Evitar a multiplicação de instâncias de controle externo e preservar a competência das cortes de contas estaduais e dos mecanismos previstos para fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240109
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