Flashcard FC247229
Que medidas o Município pode adotar para assegurar a função social do solo urbano?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Que medidas o Município pode adotar para assegurar a função social do solo urbano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município pode determinar, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública com emissão previamente aprovada pelo Senado, resgatáveis em até dez anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.• Parcelamento ou edificação compulsórios: determinação de parcelamento do solo ou de edificação obrigatória para assegurar o adequado aproveitamento do solo urbano.
• IPTU progressivo: cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em caráter progressivo no tempo.
• Desapropriação: desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública cuja emissão tenha prévia aprovação do Senado, com resgate em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240111
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em