Flashcard FC247232
O Judiciário pode aumentar genericamente os vencimentos de servidores com fundamento na isonomia?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O Judiciário pode aumentar genericamente os vencimentos de servidores com fundamento na isonomia?
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Resposta
Não, o Judiciário não pode aumentar genericamente os vencimentos de servidores com fundamento na isonomia.• Separação de poderes: a fixação e o aumento de vencimentos são atribuições do Legislativo e do Executivo, por lei ou ato que implique impacto orçamentário.
• Atuação judicial: o juiz pode reconhecer direito adquirido, anular ato ilegal e determinar pagamento de diferenças devidas, mas não pode editar norma que aumente genericamente salários ou impor nova despesa ao erário.
Veja como foi cobrado:
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