Flashcard FC247235
No controle difuso, cabe recurso contra o pronunciamento do Plenário sobre arguição incidental?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
No controle difuso, cabe recurso contra o pronunciamento do Plenário sobre arguição incidental?
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Resposta
Não, o pronunciamento do Plenário é irrecorrível quanto ao incidente.• Irrecorribilidade: a decisão do Plenário que acolhe ou rejeita a arguição não autoriza recurso ordinário ou extraordinário contra esse pronunciamento.
• Recurso cabível: o recurso só é interposto contra a decisão final do órgão que completa o julgamento do processo concreto.
Veja como foi cobrado:
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