Flashcard FC247236
Quem tem competência originária para processar e julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora é atribuída ao Tribunal de Contas da União?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quem tem competência originária para processar e julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora é atribuída ao Tribunal de Contas da União?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuída ao Tribunal de Contas da União.Por previsão constitucional, sendo o TCU o órgão competente para editar a norma faltante, a competência para conhecer da ação é do STF em caráter originário, dada sua função de guarda da Constituição.
Na prática, a petição é proposta diretamente no STF, que apreciará a pretensão e poderá reconhecer a omissão e fixar os efeitos necessários para assegurar o exercício do direito.
Veja como foi cobrado:
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