Flashcard FC247237
Como se classifica uma norma constitucional que traça diretrizes e depende de regulamentação e políticas públicas para produzir todos os seus efeitos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Como se classifica uma norma constitucional que traça diretrizes e depende de regulamentação e políticas públicas para produzir todos os seus efeitos?
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Resposta
Classifica-se como norma constitucional de eficácia limitada e de natureza programática.• Eficácia limitada: o dispositivo não produz todos os seus efeitos imediatamente, dependendo de regulamentação e de medidas concretas do Estado para sua plena aplicabilidade.
• Programática: traça diretrizes e objetivos estatais, funcionando como orientação para a ação pública e exigindo políticas públicas, planos e alocação orçamentária para implementação e fiscalização.
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