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Flashcard FC247238

Qual o limite percentual máximo das despesas totais com a remuneração dos vereadores em relação à receita do Município?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

Qual o limite percentual máximo das despesas totais com a remuneração dos vereadores em relação à receita do Município?
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Resposta

O total de despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Em termos práticos: Despesa_Vereadores ≤ 0,05 × Receita do Município.




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