Flashcard FC247240
Quais são os requisitos essenciais para a instalação válida de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais são os requisitos essenciais para a instalação válida de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
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Resposta
São necessários requerimento de pelo menos um terço dos membros, investigação de fato determinado e prazo certo para conclusão.• Requerimento: apresentação por pelo menos um terço dos membros da Casa, numericamente exigindo 19 assinaturas no caso de 55 vereadores, e apresentação por 20 vereadores supre esse mínimo.
• Objeto: visar a apuração de fato determinado, aqui as irregularidades na gestão do Prefeito e do Secretário Municipal da Educação na gestão da verba pública para a educação do Município.
• Prazo: prazo certo de 90 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240122
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