Flashcard FC247242
O que caracteriza a requisição como instrumento de intervenção sobre a propriedade privada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O que caracteriza a requisição como instrumento de intervenção sobre a propriedade privada?
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Resposta
É uma medida administrativa excepcional e temporária que autoriza a autoridade a utilizar bens particulares sem prévia concordância para salvaguardar interesse público urgente.• Finalidade: utilização de bens particulares para enfrentar perigo público iminente e proteger interesse público urgente.
• Temporalidade: caráter excepcional e temporário, sem transferência do domínio do proprietário.
• Propriedade: o proprietário mantém o domínio, devendo receber o bem de volta ao término do uso e evitar danos.
• Indenização: há reparação ulterior apenas se houver dano decorrente da utilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240124
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