Flashcard FC247243
Quando as contribuições do RPPS municipal podem incidir sobre proventos que ultrapassem o salário mínimo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando as contribuições do RPPS municipal podem incidir sobre proventos que ultrapassem o salário mínimo?
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Resposta
Podem incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo quando houver déficit atuarial no regime próprio do Município.
• Parcela acima do mínimo: a contribuição incide exclusivamente sobre a parte dos proventos que ultrapassa o salário mínimo preservado sem desconto.
• Déficit atuarial: a cobrança só é autorizada se existir déficit atuarial no regime próprio do Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240125
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