Flashcard FC247244
Quem pode apresentar projeto de lei que abra créditos suplementares ou especiais mediante anulação das dotações da própria Câmara?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quem pode apresentar projeto de lei que abra créditos suplementares ou especiais mediante anulação das dotações da própria Câmara?
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Resposta
Compete à Mesa da Câmara Municipal apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total da dotação da própria Câmara.Isso significa que a direção do Poder Legislativo municipal pode propor, por meio de projeto de lei, alteração do seu orçamento para criar ou ampliar dotações, desde que o novo gasto seja coberto pela anulação de outras rubricas, respeitando a autonomia orçamentária e a exigência de que alterações de créditos ocorram por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240126
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