Flashcard FC247245
Que tipos de créditos podem ser abertos com recursos públicos sem destinação mediante autorização legislativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Que tipos de créditos podem ser abertos com recursos públicos sem destinação mediante autorização legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser abertos créditos especiais e suplementares.
• Créditos suplementares: destinam-se a reforçar dotações já existentes no orçamento, cobrindo insuficiência de recursos em determinadas rubricas e exigem lei autorizativa que especifique a origem dos recursos.
• Créditos especiais: criam despesas não previstas na lei orçamentária, voltados a finalidades determinadas e condicionados à indicação da fonte de recurso e à autorização legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240127
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em