Flashcard FC247247
Quais requisitos o decreto de intervenção federal deve prever e que providência legislativa imediata se impõe?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais requisitos o decreto de intervenção federal deve prever e que providência legislativa imediata se impõe?
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Resposta
O decreto especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução da medida, nomeando o interventor se for o caso, e deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.• Amplitude: delimitação do alcance da intervenção em termos territoriais e materiais.
• Prazo: fixação da duração da medida.
• Condições da execução: estabelecimento das condições para a implementação da intervenção.
• Nomeação do interventor: indicação do interventor, quando couber.
• Apreciação pelo Congresso: submissão ao Congresso Nacional para exame no prazo de vinte e quatro horas.
Veja como foi cobrado:
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