Flashcard FC247248
Quais requisitos são exigidos para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais requisitos são exigidos para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade?
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Resposta
A propositura da ação declaratória de constitucionalidade exige legitimação para agir in concreto e a comprovação de controvérsia ou dúvida sobre a constitucionalidade da norma.• Legitimação ativa: aptidão legal ou constitucional para buscar a declaração perante o Supremo Tribunal Federal.
• Controvérsia sobre a norma: demonstração de dúvida efetiva sobre a constitucionalidade, configurando interesse processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240130
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