Flashcard FC247252
Como é exercida a fiscalização do Município prevista na Constituição?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Como é exercida a fiscalização do Município prevista na Constituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fiscalização do Município é exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
• Controle externo: prestam exame da legalidade, economicidade, eficiência e da correta aplicação dos recursos públicos.
• Apoio ao Legislativo: auxiliam o Poder Legislativo municipal na fiscalização; se houver tribunal ou conselho municipal este atua diretamente, caso contrário o Tribunal de Contas estadual assume a função.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240134
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em