Flashcard FC247253
Qual órgão fundamenta o controle externo no Brasil e em que se diferencia das controladorias ou auditorias gerais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual órgão fundamenta o controle externo no Brasil e em que se diferencia das controladorias ou auditorias gerais?
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Resposta
O sistema de controle externo no Brasil tem por base os Tribunais de Contas, órgão independente que fiscaliza a gestão dos recursos públicos, julga contas e emite parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo.• Tribunais de Contas: órgãos independentes com autonomia funcional, composição colegiada e atuação técnica especializada, capazes de impor sanções administrativas.
• Controladorias e Auditorias Gerais: estruturas internas da administração que não substituem a natureza autônoma e jurisdicional administrativa dos Tribunais de Contas.
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