Flashcard FC247254
Quem tem iniciativa exclusiva para propor lei que altera subsídios de ocupantes de cargos do Poder Executivo municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quem tem iniciativa exclusiva para propor lei que altera subsídios de ocupantes de cargos do Poder Executivo municipal?
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Resposta
A iniciativa exclusiva para essa matéria é da Mesa da Câmara Municipal.• Mesa da Câmara: competência exclusiva para a propositura de leis que alterem subsídios de ocupantes de cargos do Poder Executivo municipal.
• Prefeito: pode propor o novo Código de Posturas, mas não pode requerer regime de urgência para sua tramitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240136
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