Flashcard FC247256
Qual é o dever da lei quanto à conversão da união estável em casamento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual é o dever da lei quanto à conversão da união estável em casamento?
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Resposta
A lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento.• Conversão em cartório: permitir requerimento consensual em cartório para converter a união estável em casamento sem obstáculos procedimentais prévios.
• Via judicial simplificada: possibilitar conversão por procedimento judicial simplificado sem necessidade de dissolução de vínculo prévio.
• Regime de bens: estabelecer regras claras sobre o regime de bens escolhido no momento da conversão.
• Efeitos civis: assegurar direitos sucessórios, previdenciários e patrimoniais, promovendo segurança jurídica, proteção estatal e igualdade entre os cônjuges.
Veja como foi cobrado:
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