Flashcard FC247257
Quais princípios orientam a Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais princípios orientam a Administração Pública?
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Resposta
Os princípios que orientam a Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a Administração só pode agir nos limites e conforme as normas legais, não havendo poder discricionário para contrariar a lei.
• Impessoalidade: os atos devem visar ao interesse público e não à promoção pessoal do agente, garantindo tratamento objetivo e igualitário.
• Moralidade: impõe conduta ética e padrões de probidade, decoro e boa-fé na atuação administrativa.
• Publicidade: assegura transparência dos atos administrativos e possibilita o controle social sobre a atividade estatal.
• Eficiência: introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige presteza, perfeição e rendimento funcional na prestação dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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