Flashcard FC247259
Como pode ser feita a operação do sistema de transporte municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Como pode ser feita a operação do sistema de transporte municipal?
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Resposta
A operação será feita de forma direta ou indireta, sendo a indireta por concessão ou permissão, conforme a lei municipal.
• Direta: O próprio município, por meio da administração pública, gerencia e executa o serviço.
• Indireta: Delegação a terceiros por meio de concessão (contrato formal e duradouro) ou permissão (ato precário e revogável), conforme a lei municipal.
Veja como foi cobrado:
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