Flashcard FC247263
Qual a consequência para o vereador que fixa residência em outro município?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual a consequência para o vereador que fixa residência em outro município?
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Resposta
O vereador perde o mandato.
• Reconhecimento administrativo: pela Câmara, produz a vacância do cargo e enseja a substituição conforme a legislação aplicável.
• Reconhecimento judicial: pode ser declarado judicialmente, com os mesmos efeitos de vacância e substituição.
Veja como foi cobrado:
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