Flashcard FC247264
Qual a natureza e finalidade dos decretos legislativos municipais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual a natureza e finalidade dos decretos legislativos municipais?
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Resposta
Os decretos legislativos municipais são atos normativos emanados da Câmara Municipal, de natureza interna e deliberativa, destinados a disciplinar matérias de competência do Poder Legislativo no âmbito municipal.• Natureza: ato normativo interno e deliberativo da Câmara Municipal destinado a formalizar decisões e regular procedimentos.
• Finalidade: disciplinar matérias de competência do Poder Legislativo municipal, aprovar acordos e autorizar atos inerentes às suas atribuições.
• Sanção: editados sem necessidade de sanção do Prefeito.
• Promulgação: promulgados pelo Presidente da Câmara conforme normas regimentais e constitucionais.
• Efeitos: produzem efeitos jurídicos dentro das competências que a Lei Orgânica confere à Casa.
Veja como foi cobrado:
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