Flashcard FC247265
Que espécie normativa municipal disciplina matéria de elevada densidade normativa e conteúdo técnico relacionada à proteção da saúde coletiva?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Que espécie normativa municipal disciplina matéria de elevada densidade normativa e conteúdo técnico relacionada à proteção da saúde coletiva?
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Resposta
O Código Sanitário Municipal deve disciplinar matéria de elevada densidade normativa e conteúdo técnico ligada à proteção da saúde coletiva.
• Conteúdo técnico: reúne normas sobre prevenção, vigilância, fiscalização, responsabilidades e sanções administrativas que exigem sistematização e detalhamento para proteção da saúde coletiva.
• Natureza jurídica: sua instituição por Lei Complementar assegura maior estabilidade, coerência e superioridade normativa no ordenamento municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240147
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