Flashcard FC247266
Qual o remédio constitucional adequado para suprir omissão normativa que impede o exercício de direitos constitucionais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual o remédio constitucional adequado para suprir omissão normativa que impede o exercício de direitos constitucionais?
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Resposta
O remédio constitucional adequado é o mandado de injunção.É previsto no Art. 5º, LXXI da CF/88 e tem por objetivo suprir, de forma provisória e específica, a omissão legislativa ou regulamentar que torne inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstos na Constituição.
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