Flashcard FC247274
O TJ pode declarar inconstitucionalidade estadual de lei que o STF julgou constitucional em controle concentrado? Sob que condição?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O TJ pode declarar inconstitucionalidade estadual de lei que o STF julgou constitucional em controle concentrado? Sob que condição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o TJ pode prosseguir na ADI estadual e declarar a lei inconstitucional no âmbito estadual, desde que sua decisão se fundamente em razão diversa daquela federal já apreciada pelo STF.Fundamento diverso: deve decorrer da Constituição estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240156
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em