Flashcard FC247275
Quem tem competência para explorar serviços locais de gás canalizado e que ato normativo é vedado para sua regulamentação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quem tem competência para explorar serviços locais de gás canalizado e que ato normativo é vedado para sua regulamentação?
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Resposta
Os Estados têm competência para explorar os serviços locais de gás canalizado, e é vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.• Estados: competência para explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
• Medida provisória: a edição de medida provisória é vedada para a regulamentação dessa matéria, devendo ser tratada por norma legislativa adequada.
Veja como foi cobrado:
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