Flashcard FC247276
Quando a progressividade do IPTU é constitucionalmente admitida?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quando a progressividade do IPTU é constitucionalmente admitida?
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Resposta
A progressividade do IPTU é constitucionalmente admitida apenas quando destinada ao cumprimento da função social da propriedade urbana.• Função social da propriedade: instrumento que legitima a majoração das alíquotas como política urbanística para combater a ociosidade de lotes, estimular a utilização eficiente do solo e desincentivar a especulação.
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