Flashcard FC247277
Em que hipótese o servidor eleito recebe as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do mandato e qual sua filiação previdenciária?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Em que hipótese o servidor eleito recebe as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do mandato e qual sua filiação previdenciária?
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Resposta
Perceberá as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do mandato se houver compatibilidade de horários, e, se for segurada do regime próprio, continuará filiada a esse regime no Estado.• Compatibilidade de horários: permite a percepção concomitante das vantagens do cargo e da remuneração do mandato quando as jornadas não conflitam entre si.
• RPPS estadual: a segurada do regime próprio do Estado mantém a filiação, contribuições e contagem de tempo durante o mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240159
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