Flashcard FC247279
Qual o número mínimo de Deputados Federais eleitos e sua distribuição para que um partido tenha direito ao fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual o número mínimo de Deputados Federais eleitos e sua distribuição para que um partido tenha direito ao fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão?
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Resposta
A exigência é eleger pelo menos 15 Deputados Federais com distribuição em pelo menos um terço das unidades da Federação.• Deputados federais: mínimo de 15 eleitos pelo partido.
• Unidades da Federação: presença em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240161
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