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Flashcard FC247280

Quem julga anualmente as contas do Presidente da República e quem julga as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

Quem julga anualmente as contas do Presidente da República e quem julga as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos?
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Resposta

As contas do Presidente da República são julgadas pelo Congresso Nacional, e as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos são julgadas pelo Tribunal de Contas da União.

• Congresso Nacional: julga anualmente as contas do Presidente da República.
• Tribunal de Contas da União: julga as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.





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