Flashcard FC247284
Quais matérias do núcleo dos direitos fundamentais não admitem delegação legislativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quais matérias do núcleo dos direitos fundamentais não admitem delegação legislativa?
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Resposta
As matérias são nacionalidade, direitos individuais e direitos políticos e eleitorais.• Nacionalidade: trata da condição jurídica do cidadão e integra o núcleo dos direitos fundamentais, sendo essencial à ordem democrática.
• Direitos individuais: tratam da condição jurídica do cidadão e integram o núcleo dos direitos fundamentais, sendo essenciais à ordem democrática.
• Direitos políticos e eleitorais: integram o núcleo dos direitos fundamentais e sua delegação colocaria em risco garantias básicas e o regime eleitoral.
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