Flashcard FC247286
Que instrumento disciplina a economia interna da Câmara e qual regula matérias de competência privativa com efeitos externos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Que instrumento disciplina a economia interna da Câmara e qual regula matérias de competência privativa com efeitos externos?
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Resposta
A economia interna da Câmara é disciplinada por resolução, e matérias de competência privativa com efeitos externos são reguladas por decreto legislativo.• Economia interna: abrange organização, regime interno, funcionamento e assuntos administrativos da própria Câmara, sendo regulamentada por resolução.
• Competência privativa: refere-se a matérias que somente a Câmara pode decidir, gerando efeitos jurídicos externos ou formalidade institucional, e são reguladas por decreto legislativo.
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