Flashcard FC247291
Qual instrumento é adequado para declarar a não recepção de norma anterior à Constituição e quem pode propon‑lo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual instrumento é adequado para declarar a não recepção de norma anterior à Constituição e quem pode propon‑lo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é o instrumento adequado e pode ser proposta perante o STF por legitimados como o Conselho Federal da OAB.
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: é o meio adequado para declarar a não recepção de norma anterior à Constituição de 1988 pelo STF.
• Conselho Federal da OAB: figura entre os legitimados para ajuizar ADPF perante o STF visando declaração de não recepção da norma pela Constituição de 1988.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240173
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em