Flashcard FC247292
Quem tem direito de participar da elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor e do plano plurianual e como esse direito é regulamentado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quem tem direito de participar da elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor e do plano plurianual e como esse direito é regulamentado?
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Resposta
O direito é assegurado, na forma da lei ordinária, às entidades constituídas e aos partidos políticos.• Entidades constituídas: podem apresentar propostas, participar de debates e acompanhar a elaboração dos planos, garantindo interlocução entre governo e sociedade.
• Partidos políticos: podem apresentar propostas, participar de debates e acompanhar a elaboração dos planos, garantindo interlocução entre governo e sociedade.
• Regulamentação: cabe a lei municipal ordinária regulamentar procedimentos como audiências públicas, consultas, prazos e formatos para efetivar essa participação.
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