Flashcard FC247297
Quais finalidades e que autorização são exigidas para a concessão administrativa de bens públicos de uso comum?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quais finalidades e que autorização são exigidas para a concessão administrativa de bens públicos de uso comum?
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Resposta
A concessão administrativa de bens públicos de uso comum só pode ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
• Finalidades admitidas: escolar, de assistência social ou turística, delimitando usos compatíveis com a destinação pública e com a fruição coletiva.
• Autorização exigida: autorização legislativa, reserva de competência ao órgão legislativo municipal para validar a transferência de uso e garantir controle político e proteção do domínio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240179
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