O Estado pode destinar auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde?

Resposta

Não, é vedada a destinação de recursos públicos, na forma de auxílios ou subvenções, a instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde.

A proibição tem por fundamento proteger o interesse público, preservando recursos para políticas coletivas e evitando que verbas públicas financiem distribuição de resultados entre sócios ou acionistas.