Flashcard FC247299
A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é permitida e qual é seu caráter?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é permitida e qual é seu caráter?
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Resposta
A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é permitida e tem caráter complementar ao Sistema Único de Saúde.• Instrumentos: ocorre mediante contratos, convênios e credenciamento, obedecendo às normas técnicas, legais e administrativas do município.
• Responsabilidade municipal: o Município mantém a obrigação de planejar, financiar, garantir o acesso universal e fiscalizar os serviços.
• Princípios: a atuação privada deve respeitar universalidade, equidade e controle social.
Veja como foi cobrado:
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