Flashcard FC247301
Qual o alcance da participação paritária de usuários, trabalhadores e prestadores nas instâncias decisórias municipais de saúde?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual o alcance da participação paritária de usuários, trabalhadores e prestadores nas instâncias decisórias municipais de saúde?
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Resposta
A participação paritária, em nível de decisão, abrange a formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em âmbito municipal.• Conselho Municipal de Saúde: instância deliberativa com poder decisório que incorpora representantes paritários de usuários, trabalhadores e prestadores.
• Formulação, gestão e controle: âmbito de atuação efetiva, não meramente consultiva, sobre políticas e ações de saúde.
• Controle social: objetivo de garantir pluralidade, transparência e responsabilização nas decisões públicas de saúde.
Veja como foi cobrado:
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