Flashcard FC247306
Qual é a regra sobre a publicidade das sessões da Câmara e como pode ser restringida?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual é a regra sobre a publicidade das sessões da Câmara e como pode ser restringida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços dos Vereadores em razão de motivo relevante.• Publicidade: As sessões são norma pública para assegurar a transparência do processo legislativo.
• Restrição: Só é admitida por deliberação específica dos Vereadores, exigindo quórum de dois terços e fundamento em motivo relevante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240188
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em